No município de Campina da Lagoa, no Centro-Ocidental paranaense, o Ministério Público do Paraná expediu nesta segunda-feira, 15 de outubro, recomendação administrativa dirigida a supermercados da cidade com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação que prevê o atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, lactantes, gestantes e mães ou pais com crianças de colo.
O documento foi emitido pela Promotoria de Justiça da comarca após a constatação de que os estabelecimentos não estavam cumprindo a obrigatoriedade de disponibilização de ao menos um caixa ou guichê para atendimento prioritário a esse público. Na recomendação, o MPPR ressalta os dispositivos legais que preveem o atendimento prioritário, entre eles o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Constituição Estadual do Paraná.
Foi concedido prazo de 30 dias para a adoção das medidas recomendadas. O não cumprimento poderá acarretar a adoção das medidas judiciais cabíveis, com apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal.
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