A 1ª Promotoria de Justiça de Pinhão, no Centro-Sul paranaense, conseguiu a devolução de valor superior a R$ 200 mil em duas ações de cumprimento de sentença que determinaram a aplicação de multas e restituições em favor do Município. Os valores foram depositados em contas vinculadas ao Juízo da Vara Cível e aguardam a expedição de alvará de levantamento.

Uma das ações diz respeito ao acúmulo irregular de vencimentos, com ressarcimento dos valores ilicitamente recebidos. A outra trata de contratos feitos com dispensa irregular de licitação para compra de combustível pelo Município, o que gerou condenação com pagamento de multa.

O Ministério Público recomendou que o Município utilize os valores obtidos judicialmente em áreas prioritárias, como infância e adolescência, saúde e educação, para aquisição de bens duráveis ou realização de obras.

MPPR