O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública pactuaram nesta sexta-feira (26) a adesão do Paraná ao projeto Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade. A solenidade foi realizada no auditório do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Curitiba.
A iniciativa compõe o programa Fazendo Justiça, criado em 2019 pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele tem como principal objetivo a confecção e regularização de documentos civis básicos à população carcerária de todo o País através do recurso de autenticação biométrica. A ação ofertará a emissão de certidões de nascimento, RGs, CPFs, documentos de alistamento militar, títulos de eleitor e registro nacional migratório.
O objetivo é focar na individualização da pena, organização quantitativa de custodiados, identificação civil correta e, principalmente, no acesso a políticas básicas de cidadania que são essenciais para a retomada da vida em sociedade. A Polícia Penal do Paraná recebeu 66 kits biométricos compostos por um coletor biométrico digital, mesa digital de assinatura, webcam e iluminação. Eles serão distribuídos a todas as regionais administrativas da instituição.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, ressalta que o projeto viabiliza a concretização da plena cidadania pela desburocratização da obtenção de documentos.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF), desembargador Ruy Muggiati, destacou que a iniciativa traz um olhar mais humanizado às pessoas privadas de liberdade: “É com esse viés que devemos olhar para o sistema carcerário. Temos no Paraná um exemplo de como é possível repensar o sistema penitenciário, através das Unidade de Progressão, que visam a humanização do tratamento penal. Esta ação de identificação civil conta com o total apoio do TJPR e do GMF”, afirmou.
