Como forma de garantir mais segurança à população, o Governo do Paraná transformou o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen) em Departamento de Polícia Penal (Deppen), ampliando o poder de fiscalização do grupo operacional. A iniciativa atende à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, foi promulgada pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (27).
A alteração no status do setor responsável por administrar a população carcerária faz a Constituição Estadual acompanhar a legislação federal. O novo regramento nacional, promovido pela Emenda Constitucional 104/2019, estabeleceu que as questões relativas ao sistema prisional sejam de responsabilidade da Polícia Penal, que passa a ser parte integrante dos órgãos de Segurança Pública.
“Seguimos a diretriz estabelecida pela União, ampliando o poder de atuação do Departamento Penitenciário com a criação do Deppen. Agora, tudo o que for relativo à rotina nas penitenciárias, cadeias e presídios do Paraná ficará sob responsabilidade da Polícia Penal. Isso vai permitir que os policiais militares e civis, que ainda exercem às suas funções em presídios, sejam definitivamente liberados”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
“A partir desta mudança, teremos mais policiais disponíveis para atender a população nas ruas e ampliar a capacidade de resolução de casos. É, também, um reconhecimento ao trabalho dos agentes penitenciários, que reivindicavam há anos essa mudança”, acrescentou.
Com a alteração na legislação, o Departamento de Polícia Penal fica responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras. O ingresso no quadro de servidores do órgão será feito, exclusivamente, por meio de concurso público.
A medida não trará aumento de despesas para o Estado e vai ao encontro da retirada de presos sob a alçada da Polícia Civil, há poucos meses, estancando uma dívida histórica com outra corporação.
“É uma conquista para o Paraná. O reconhecimento dos policiais penais engrandece toda a categoria, com enorme repercussão no meio social. O Estado passa a oferecer um tratamento especializado à pessoa privada de liberdade ao mesmo tempo em que permite que os policiais militares possam se dedicar inteiramente ao serviço prestado à população”, destacou o vice-diretor geral do Departamento de Polícia Penal, Luiz Francisco da Silveira.
