Na sessão plenária do dia 21 de setembro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a revogação da medida cautelar que suspendia a Concorrência Internacional nº 79/2017 da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). A licitação visa à contratação, pelo valor máximo de R$ 24.536.769,78, de empresa para o gerenciamento e a elaboração de projetos para a implementação do Programa Paraná Bem Tratado. A cautelar havia sido concedida pelo conselheiro Nestor Baptista em 11 de julho e homologada na sessão do Pleno do dia 13 daquele mês.
O programa da Sanepar envolve melhorias no tratamento, o aproveitamento energético por meio da utilização de biogás e a mitigação dos gases de efeito estufa em dez estações de tratamento de esgoto (ETEs), localizadas nos municípios de Arapongas, Araucária, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Toledo e Umuarama. A suspensão da licitação havia decorrido de Representação da Lei de Licitações (8.666/93), encaminhada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaeco).
O conselheiro do TCE-PR havia considerado que a exigência de experiência internacional do engenheiro-sênior afrontava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que era indevida a imposição de requisito referente à experiência com Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling - BIM) - modelo que permite testes virtuais das construções -, pois o modelo ainda não é amplamente difundido no Brasil; que a pontuação superior a profissionais com experiência internacional não refletia o melhor interesse para a administração, pois deveria ser selecionada a proposta da empresa com profissionais mais qualificados, sejam nacionais ou estrangeiros; e que a decomposição dos preços era imprescindível para a melhor fiscalização dos trabalhos contratados.
A Sanepar noticiou nos autos que a concorrência trata de programa financiado com recursos do governo alemão. E alegou que isso altera o entendimento que levou à concessão da media cautelar, já que a representação foi omissa em relação à fonte dos recursos. A companhia afirmou que o parágrafo 5º do artigo 42 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) estabelece que podem ser admitidas, na licitação de objeto financiado por organismos internacionais, condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como normas e procedimentos das entidades financiadoras.
Assim, a Sanepar comprovou que a exigência de experiência internacional do engenheiro-sênior foi demandada pelo próprio banco que financiará o programa; e que o requisito referente à experiência com BIM visa ao desenvolvimento de projetos básicos de melhor qualidade técnica e estaria em consonância com a evolução tecnológica mundial reconhecida pelo governo federal.
A companhia também alegou que a pontuação superior a profissionais com experiência internacional é uma medida necessária, pois o Programa Paraná Bem Tratado busca obter novas tecnologias, já desenvolvidas em projetos consolidados internacionalmente; e que a diferenciação em relação ao peso dos projetos nacionais é um modo de reconhecer a experiência das profissionais que atuaram em sistemas mais consistentes, para evitar problemas que já ocorreram em tentativas de implantação de sistemas de biogás no Brasil.
Finalmente, a Sanepar sustentou que todo o detalhamento necessário para a composição da proposta de preços consta no termo de referência e seus anexos.
Diante das novas informações e da complexidade da matéria envolvida, o conselheiro Nestor Baptista, no exercício do juízo de retratação (artigo 75, §2º, da Lei Orgânica), revogou a medida cautelar suspensiva da Concorrência Internacional nº 79/2017. Baptista ressaltou que a revogação deve-se à possível perda do financiamento internacional em razão da suspensão da licitação.
TCE-PR
