A 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita, pela nomeação de sua nora, primeiro para ocupar cargo comissionado (assessora de secretaria) e, depois, como secretária municipal de Administração.

Em vista da prática de nepotismo, o Ministério Público já havia expedido recomendação administrativa alertando quanto à ilegalidade da situação e recomendando a exoneração da então servidora comissionada, no que não foi integralmente atendido pela prefeita. Embora a servidora tenha sido exonerada, foi nomeada secretária municipal 30 dias depois.

Ante a flagrante ilegalidade, que afronta posição consolidada do Supremo Tribunal Federal (conforme a Súmula Vinculante nº 13), a Promotoria de Justiça requer, na ação, a condenação das rés às penas previstas pela Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa e de danos morais coletivos. Além disso, pede a devolução dos vencimentos recebidos pela servidora.

O MPPR requer ainda, cautelarmente, a imediata suspensão do ato de nomeação da secretária e a indisponibilidade de bens das requeridas, para garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público. 

MPPR