O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de Diamante do Norte, Daniel Domingos Pereira (gestões 2013-2016 e 2017-2020), em 120 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), em razão de três irregularidades constatadas no pregão realizado pelo Município em 2014, para a contratação de serviços de contabilidade. A UPF-PR vale R$ 96,94 em novembro. Assim, o valor da sanção é de R$ 11.632,80 para pagamento nesse mês.

As irregularidades que levaram à aplicação das três multas no valor de 40 vezes a UPF-PR, cada, foram a contratação de gerente por meio de licitação, a previsão injustificada de utilização de produtos novos na prestação de serviços contábeis e o direcionamento do pregão.

O Tribunal aplicou as sanções por julgar procedente a representação formulada pelo vereador João Lourenço da Silva, presidente da Câmara Municipal de Diamante do Norte, em face do Pregão Presencial nº 77/14, na qual foram apontadas as irregularidades do procedimento licitatório.

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, destacou que o edital do pregão previa a contratação de dois contadores, sendo que um exerceria as funções de gerente; exigia a utilização de produtos novos na prestação dos serviços; e estipulava um valor máximo para a contratação que representava um custo mensal exatamente igual ao valor proposto da mensalidade cobrada pelo contador que venceu a licitação, com o agravante desse profissional já exercer as atividades no município antes da realização do pregão.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade técnica, que opinou pela procedência parcial da representação.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, afirmou que assiste razão à Cofim e ao MPC-PR. E votou pela procedência parcial da representação. Ele destacou que a previsão de contratação de um gerente contábil, para uma carga horária de 30 horas semanais, contraria disposição do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual as funções de direção, chefia e assessoramento devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Artagão também afirmou que a exigência de que os materiais envolvidos no serviço fossem "novos, de primeira linha e de primeiro uso", não aceitando produtos remanufaturados ou recondicionados, é injustificada e não guarda relação com a atividade fim da licitação.

O relator ainda destacou que o valor da contratação previsto no edital, exatamente igual ao proposto pelo escritório vencedor da licitação, cujo contador já exercia as atividades no município, reforça a tese de direcionamento do pregão. Assim, ele aplicou ao prefeito, por três vezes, a sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar n° 113/2005 - a Lei Orgânica do Tribunal.

TCE-PR