O presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR), apresentou nesta terça-feira (29) a composição da Comissão Especial que irá analisar, discutir, propor a revisão e consolidação final das leis municipais. Foram designados os vereadores Mauro Seibert (Progressistas), Fernando Hallberg (PPL), Mazutti (PSL), Pedro Sampaio (PSDB) e Policial Madril (PMB). 

A fim de auxiliar os trabalhos da comissão, a Câmara poderá convidar a Prefeitura, a Ordem dos Advogados do Brasil/ Subsecção Cascavel e outras entidades organizacionais, para indicarem profissionais especializados para auxiliar na revisão das leis. O ato da presidência também autoriza a Procuradoria Jurídica, a Diretoria Legislativa e a Diretoria Administrativa a designar servidores de seus quadros para assessor a comissão. Os cinco integrantes terão até dois anos para finalizar o trabalho, que deve perpassar todas as legislaturas – um período de mais de 60 anos.

O pedido para iniciar um processo de ‘revogaço’ das leis municipais, que hoje já passam de 6.847, foi feito pelos vereadores Mauro Seibert (PP), Fernando Hallberg (PPL) e Policial Madril (PMB). “As leis que já cumpriram o objetivo pelas quais foram criadas, a exemplo das leis orçamentárias anuais, vão ser revogadas. Leis que precisam ser consolidadas, como o código de obras, por exemplo, precisam estar em um único documento e facilitar a vida do cascavelense”, defende o vereador Mauro Seibert (PP).

O principal objetivo da proposta é promover a desburocratização e revisão legislativa buscando modernizar e organizar as normas, além de revogar aquelas que não têm eficácia.

Organizar as leis por temas tais como direitos do consumidor, das pessoas com deficiência e direitos da criança e do adolescente é outra medida em análise. “Temos que conseguir mapear o que já foi feito na área de educação, saúde, esporte e cultura e propor novas leis que cumpram o papel social a que se destinam efetivamente, que é atender uma demanda verídica da população”, acrescenta Hallberg.

Assessoria