Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (11) parecer favorável ao projeto de lei que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal. O projeto 372/2021, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência.

 Os parlamentares acataram o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). A matéria recebeu um voto em separado do deputado Tadeu Veneri (PT) que apresentou um parecer contrário, mas que acabou prejudicado em razão da aprovação do parecer favorável.

Em seguida, o texto foi analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, onde recebeu um pedido de vista coletivo. O tema volta a ser discutido na Comissão na próxima segunda-feira (16), sem horário definido. Após a análise na Comissão de Finanças, o projeto será discutido na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia. A proposta só seguirá para o plenário após a análise pelas Comissões, onde poderá receber emendas dos parlamentares.

O texto aprovado na CCJ autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.

A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.

O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), alega que nesse momento os deputados analisam apenas a delegação das rodovias estaduais, que os demais apontamentos serão debatidos quando do contrato entre Governo Federal e Governo do Paraná. “Estamos votando nesse momento nas Comissões, que vai levar um período de pelo menos três semanas, somente a delegação das rodovias paranaenses para a União. No total completo do pacote, corresponde a 30% de todas as rodovias e aproximadamente 60% dos investimentos previstos no Paraná”, justificou. “O Governo nos enviou a relação das rodovias e o quantitativo de quilômetros. Se não houver a delegação não vai ter concessão. Estamos apenas delegando. O que vai definir depois é o contrato, que pode ser discutido trechos, trajetos, a questão de praças de pedágio dentro das cidades. Nesse sentido o governador pediu que a Assembleia continue debatendo esse tema, vamos fazer uma comissão de deputados para continuar debatendo”.

Já o deputado de Oposição, Tadeu Veneri (PT), destacou que o voto contrário foi em razão desses trechos a serem cedidos não constarem de forma oficial no projeto. “A constatação que no projeto de lei que veio para essa Casa não está especificado no corpo do projeto quais são os trechos das rodovias que estão sendo colocadas para serem pedagiadas. Por não sabermos quais são e quantos quilômetros serão pedagiados nessa modalidade, não há como se votar. Estamos votando de olhos fechados. Estamos dando na prática uma carta em branco para que o Governo possa pedagiar ou entregar para o Governo Federal os trechos que entender necessários sem que isso passe pela Assembleia”.

O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes. Serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. De acordo com o Executivo, o programa vai contar com tarifas mais baixas e obras distribuídas em mais de mil intervenções especiais como viadutos, trincheiras, terceiras faixas e passarelas. O Executivo informou ainda que a tarifa terá 30% de redução no início da concessão.

Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (Capex), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverão ser executados até o sétimo ano da concessão.