Foi aprovada nesta segunda-feira (26) o Projeto de Lei 03/2018, que altera o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, criando 20 novas para a função de guarda municipal. O número total de vagas passa de 100 para 120, sendo que até o momento foram contratados e treinados 50 servidores nesta função. A matéria foi aprovada com 18 votos favoráveis e um contrário, do vereador Jorge Bocasanta (PROS).
Conforme justificativa da prefeitura, os 50 servidores qualificados estão há cerca de um ano nas ruas da cidade, “desempenhando atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos próprios, além de fazer rondas ostensivas nos períodos diurno e noturno e patrulhamento preventivo”.
O projeto está em conformidade com o Art. 70 da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), a qual define que nas cidades com mais de 50 mil e menos que 500 mil pessoas, o efetivo máximo será de 0,3% da população, ou seja, 984 guardas municipais. Vale ressaltar que as despesas estão adequadas à Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2018, 2019 e 2020. O relatório de impacto orçamentário apresentado mostra que a ampliação de 20 vagas representa uma despesa em 2018 de R$ 304.265,00, em 2019 de R$ 638.194,60 e em 2020 R$ 671.089,60.
Atualmente, está em andamento o Edital de Concurso Público nº 065/2017, com um novo processo de seleção para formação da segunda turma da Guarda Municipal de Cascavel. Já foram realizadas as etapas de provas teóricas e aptidão física, cujo resultado foi publicado no final do ano passado.
Assessoria de Imprensa/CMC
