O vereador Romulo Quintino (PSL) apresentou nesta sexta-feira (1º) uma emenda ao Projeto de Lei 151/2017 (Reforma Administrativa), suprimindo o Art. 60 do projeto, que trata da extinção da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito de Cascavel – CETTRANS. No mesmo artigo, a prefeitura determina que “a forma e as condições do processo de extinção serão estabelecidos e regulamentados por meio de ato próprio no prazo de doze meses a partir da vigência desta Lei”.

“Tendo em vista que não há entendimento unânime entre Poder Executivo, servidores e funcionários da Cettrans e nem mesmo por esta Casa de Leis, sugerimos a retirada deste artigo para que possa ser reavaliado por todos”, explicou Romulo Quintino.

Em visita ao gabinete o corpo técnico e administrativo da Cettrans afirmou não ter sido ouvido para explanar e dirimir qualquer tipo de dúvidas sobre o histórico da companhia. Romulo afirma que “como as dúvidas de ordem administrativa são muitas, e poderão causar um grande dano ao erário público, podendo em momento posterior comprometer o limite prudencial do município com a absorção de todos esses funcionários, faz-se necessário maior cautela, e posteriormente ser tratado com projeto específico”.

Segundo o vereador, com a emenda se permite um diálogo maior entre servidores e prefeitura. Permite ainda que os parlamentares obtenham mais informações e dados que possam contribuir com a Câmara antes da aprovação da proposta. “Importante deixar claro que o PL 151/2017 já está em fase de deliberação no plenário legislativo, não havendo tempo hábil para que esta Casa possa se debruçar sobre esse importante e delicado assunto”, finaliza o vereador.

Assessoria