A UEL conseguiu provar a regularidade da licitação para a produção, o transporte e a distribuição de refeições ao Hospital Universitário da instituição. 

O Tribunal de Contas do Estado julgou procedente o recurso pedido pela Universidade para a revisão da decisão publicada anteriormente, que apontava irregularidade e aplicou multa de R$ 3.855,20 à reitora da UEL, Berenice Jordão.

Na época da primeira decisão, o TCE-PR considerou que as exigências do edital, de que apenas empresas com instalações na cidade de Londrina e com licença sanitária municipal poderiam concorrer no processo licitatório, configurava restrição à competitividade.

O relator do recurso de revista, conselheiro Ivens Linhares, salientou que as exigências estabelecidas estavam diretamente ligadas à necessidade da garantia da melhor prestação de serviço, e que a administração estaria interessada não apenas com o melhor preço, mas também com a qualidade das refeições servidas no hospital. Ainda segundo o relator, as exigências foram embasadas em critérios técnicos, uma vez que a distância entre a empresa contratada e o HU poderia comprometer a qualidade dos alimentos.

A multa foi afastada e foi recomendado à reitora Berenice Jordão o estabelecimento de exigências justificadamente indispensáveis.

O voto do relator Ivens Linhares foi aprovado, por unanimidade, na sessão de 19 de outubro do Pleno do TCE-PR. O Acórdão 4429/17 - Tribunal Pleno foi publicado em 26 de outubro, na edição nº 1.704 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).