O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2013 e 2015 da Câmara Municipal de Godoy Moreira, na região central do Estado. Os motivos para as decisões foram, respectivamente, a terceirização de assessoria jurídica e inconsistências no relatório de controle interno. Os presidentes responsáveis pelas duas gestões foram multados.

Na análise da prestação de contas anual (PCA) de 2013, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim) verificou que o profissional responsável pelas funções de assessoria jurídica fora contratado de forma terceirizada, em desacordo com o Prejulgado nº 6 da corte de contas. Em contraditório, Valdecir Martins, então presidente do Legislativo, alegou que o cargo era exercido pelo mesmo profissional contratado pelo Poder Executivo, já que a contabilidade de ambos era centralizada.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, não acolheu a justificativa, pois a legislação apenas dispõe, para contextos específicos, a possibilidade de terceirização em casos de contabilidade descentralizada. 

Contas 2015  

Quanto à análise das contas de 2015, a Cofim observou erros apontados no relatório de controle interno daquele ano. Dentre eles se destacaram falhas na tentativa de descentralização dos poderes e o aluguel de um imóvel para sediar a Câmara Municipal, que estaria irregular, uma vez que os procedimentos de descentralização não foram concluídos.

A relatoria da PCA de 2015 da Câmara de Godoy Moreira foi do conselheiro Artagão de Mattos Leão, que também acompanhou o entendimento da unidade técnica, ao votar pela irregularidade. Ele enfatizou que Sirineu Aparecido Pereira, então presidente, deveria ter esclarecido a utilidade do imóvel alugado. O responsável foi multado em 40 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR).

(Com assessoria de imprensa)