O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 2665/11 do Município da Lapa (Região Metropolitana de Curitiba), que admite a incorporação da gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide) aos vencimentos dos servidores; e da interpretação dos dispositivos contidos nas leis municipais nº 2.183/08 (artigo 58, parágrafo 2º), nº 2.280/08 (artigo 78, parágrafo único) e nº 2.665/11 (artigo 1º, parágrafo 2º) que vem sendo dada pelo município, a qual permite a incorporação integral dessa gratificação aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos.
O Tribunal reconheceu, também, a inconstitucionalidade do artigo 104 da Lei n° 2.280/08, que, ao tratar da concessão da gratificação, deixa ao gestor municipal a possibilidade de fixar a verba em percentual variável entre 10% e 100% do valor do vencimento base do servidor.
Os conselheiros determinaram que os chefes dos poderes Legislativo e Executivo da Lapa revejam a legislação de pessoal do município, no prazo de 90 dias, em relação à previsão de concessão e incorporação de vantagens pecuniárias cuja contraprestação por parte dos servidores não esteja bem demonstrada e cujos valores não estejam fixados de forma objetiva, sob pena de indeferimento de certidão liberatória e abertura de tomada de contas extraordinária; e que se abstenham de conceder aos servidores municipais vantagens pecuniárias em ofensa à Constituição da República.
Além disso, foram determinados o encaminhamento dos autos à Coordenaria Geral de Fiscalização (CGF) do TCE-PR, para que, juntamente com a direção do Tribunal, adote providências para deflagrar procedimento específico destinado à avaliação da higidez do regime remuneratório do Município da Lapa; e o envio de comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.
Finalmente, o Tribunal determinou o afastamento da aplicação do dispositivo e da interpretação inconstitucionais nos processos submetidos à corte. A decisão foi tomada no julgamento de incidente de inconstitucionalidade instaurado a partir da proposta do auditor Thiago Barbosa Cordeiro.
O Instituto de Previdência dos Servidores da Lapa, ao defender a constitucionalidade das normas municipais questionadas, sustentou que a regulamentação municipal que permite a incorporação integral da verba por Tide ao cálculo dos proventos de aposentadoria está em perfeita consonância com o entendimento das cortes superiores do País e com o disposto no Acórdão nº 3155/14 - Tribunal Pleno do TCE-PR.
O instituto afirmou, ainda, que a Lei Municipal nº 2.665/11 baseou-se no princípio da estabilidade financeira para transformar a verba por Tide em vantagem pessoal, incorporando-a definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor após determinado período de tempo.
A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) concluiu que a Lei Municipal nº 2.665/2011, ao admitir a incorporação integral da verba aos proventos de inativação, afronta o princípio contributivo, consagrado pelo artigo 40 da Constituição Federal (CF/88). A unidade técnica apontou, também, a inconstitucionalidade do artigo 104 da Lei Municipal nº 2.280/2008 que, ao tratar da concessão da gratificação, possibilita ao gestor municipal a fixação da verba em percentual que varia de 10% e 100% do valor do vencimento base, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso X, da CF/88.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) manifestou-se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que prevê a incorporação integral da verba transitória aos proventos de inativação; e propôs representação à Procuradoria-Geral de Justiça.
TCE-PR
