O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar determinando que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) cesse a aplicação de receitas de capital para custeio de despesas correntes, situação que provoca uma contínua descapitalização no patrimônio do Estado do Paraná. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão em 19 de abril; e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada na última quinta-feira (10 de maio).

O pedido de medida cautelar consta na Comunicação de Irregularidade encaminhada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) em face do DER, por meio da qual a unidade de fiscalização noticiou a existência de irregularidades ocorridas no exercício de 2017. De acordo com a 4ª ICE, houve a realização de despesas com atualização monetária e juros, devido a pagamentos extemporâneos de faturas contratuais quitadas, com a utilização da fonte de receitas nº 125; e o uso indevido de receitas de capital para custeio de despesas correntes.

A unidade de fiscalização alertou que a continuidade da aplicação das receitas de capital em despesas correntes - gastos com a conservação do pavimento e a manutenção da faixa de domínio de rodovias -, as quais não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, resultaria na contínua descapitalização do DER e do Estado do Paraná. E acrescentou que essa prática é vedada pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) e pelo artigo 4º da Lei nº 18.875/2016.

 Definições e legislação

A fonte nº 125 refere-se às receitas oriundas da venda de ações ou de devolução do capital, subscrito ou não, além de outros ingressos congêneres. Receitas de capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou da conversão, em espécie, de bens e direitos, além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas de capital.

Despesas correntes são aquelas despendidas para o custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc.

O artigo 44 da LRF dispõe que é vedada a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Decisão

O conselheiro do TCE-PR afirmou que o DER utilizou recursos da fonte de receitas nº 125, no montante de R$ 2.695.872,51, para o pagamento de atualização monetária do principal e de juros de mora, decorrentes do atraso na quitação de faturas de contratos referentes à locação de veículos e a serviços de terraplanagem. E que foram gastos irregularmente R$ 376.219.377,41, da mesma fonte, com o custeio da conservação de pavimentos e manutenção de faixa de domínio - roçada e remoção de material das margens das rodovias, consultoria, pagamento de juros e outros.

Artagão afirmou que "de fato há afronta ao artigo 44 da LRF. Portanto, além do recebimento do feito, com sua conversão em Tomada de Contas Extraordinária, não resta outra solução a não ser o deferimento da medida cautelar para sustar os pagamentos de que tratam a presente Comunicação de Irregularidade".

Assim, o conselheiro deferiu a medida cautelar, para determinar que o DER adote as providências necessárias para que as despesas questionadas sejam classificadas como despesas correntes, além de além de cessar a aplicação de receitas de capital para custeio dessas despesas, deixando de provocar uma contínua descapitalização no patrimônio do Estado do Paraná.

O Tribunal determinou a citação de seis dirigentes do DER: Nélson Leal Júnior, diretor-geral; Élbio Gonçalves Maich, diretor administrativo e financeiro; Walmir da Silva, coordenador de Contabilidade e Finanças; Luiz Fernando Reis de Macedo, auditor interno; Silvana Nastos Stumm, agente de Controle Interno; e Marcos Rogério Djazi Fagundes, coordenador de Gerenciamento Orçamentário, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Os conselheiros também determinaram a intimação do DER, na pessoa de seu representante legal, para a ciência e imediato cumprimento da medida cautelar.

TCE-PR