Em Toledo, Oeste paranaense, o Município expediu decreto para regulamentar a publicidade das escalas de servidores em órgãos da administração municipal – notadamente da área da saúde. Assim, a população deverá ter acesso às informações sobre o quadro de funcionários responsável pelos atendimentos nas unidades de saúde municipais, com nomes, horários e escalas de plantão. A regulamentação do serviço atende recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná, encaminhada por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem atribuição na área do Patrimônio Público.

O decreto é um dos resultados da Operação Dolce Lavoro, deflagrada em maio deste ano pelo MPPR para apurar desvios de conduta por parte de funcionários de unidades de saúde quanto ao registro de frequência (ponto). No curso da investigação, a Promotoria constatou indícios de falta de controle eficiente de presença de servidores que atuam em regime de escala (plantão). Foram verificadas irregularidades como casos de pessoas que não compareciam ao serviço apesar de constarem na escala – inclusive com registro de presença – e de servidores que faziam alteração dos plantões por conta, sem prévio conhecimento das chefias, entre outras situações.

Segundo o agente ministerial responsável pela recomendação, “o objetivo das providências é permitir que a sociedade, destinatária do serviço público, tenha informações adequadas a respeito do quantitativo e identificação dos servidores que estão prestando atendimento em função das demandas”. Além disso, com a divulgação completa das escalas, a própria comunidade poderá auxiliar a fiscalizar a devida prestação do serviço, ajudando a coibir desvios.

MPPR