Tomaram posse nesta segunda-feira (12) os novos integrantes do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). Órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, o Conselho é responsável pelo julgamento em segunda instância administrativa dos recursos de contribuintes que recorreram de multas e já perderam em primeira instância.
O Conselho trata dos três impostos de competência da Receita Estadual, a quem cabe o julgamento em primeira instância – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que apresenta o maior número de processos; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com um volume pequeno; e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com volume baixíssimo de processos.
Em média, de acordo com a presidente do Conselho, a auditora fiscal Maysa Cristina do Prado, cerca de 700 processos dão entrada a cada ano e a entidade tem conseguido resolver pelo menos 600 no decorrer de um ano.
POSSE – Ao dar posse aos conselheiros, o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Fernades dos Santos, lembrou da exigência cada vez maior de especialização que os membros do conselho precisam ter. E do desafio que é alcançar bons resultados, para evitar que os processos acabem indo para a Justiça, incorrendo em grandes gastos para os dois lados.
De acordo com a presidente do Conselho, todo o trabalho do órgão deverá estar digitalizado em cerca de dois anos, o que deve agilizar o julgamento dos processos e evitar enormes gastos com papel, já que os processos costumam conter centenas de páginas.
AUDITORES – O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais é um órgão colegiado de segunda e última instância dos procedimentos administrativos fiscais, formado por 12 conselheiros indicados pelo Estado (seis titulares e seis suplentes) e outros 12 por entidades de setores econômicos da iniciativa privada (também seis titulares e seis suplentes).
Os indicados pelo Estado são necessariamente auditores-fiscais em atividade. Os demais precisam ter curso superior e, preferencialmente, ter experiência na área de direito em geral e direito tributário. As sessões acontecem de segunda a quinta-feira, das 16h30 às 18 horas.
MEMBROS – O Conselho de Contribuintes tem mandato de um ano. Os membros que tomaram posse, representando o Estado, são Roberto Zaninelli Covelo Tizon, vice-presidente e presidente da Primeira Câmara; José Ayres dos Santos Junior, vice-presidente da Primeira Câmara; Maristela Deggerone, presidente da Segunda Câmara; Gilberto Calixto, vice-presidente da Segunda Câmara; Cícero Antonio Eich, Sérgio Augusto Martins Lebre, e os suplentes Edson Luciani de Oliveira, Luciana Nara Trintim, Mérito José de Souza, Odair Fernando Swarofsky, Paulo Cesar Bissani e Suzane Aparecida Gambetta.
Pela iniciativa privada, tomaram posse Fernando de Bulhões Santos (Federação das Indústrias), Juliano Eduardo Lirani (Federação de Transportes de Cargas), Paulo Cesar Pereira Gruber (Federação do Comércio), Rafael Soczek de Araújo Gomes (Federação das Associações Comerciais), Rogério dos Santos Croscato (Organização das Cooperativas), Thais Milena Ribeiro (Federação de Hospedagem), Alessandra Labiak (FIEP), Devair Antonio Mem (Organização das Cooperativas), Eleutério Czornei (Federação da Agricultura), Fabio Ciuffi (Associação Comercial), Leonardo Piantavini (Federação da Agricultura) e Rodrigo Fuganti Campos (Associação Comercial).
