Com as galerias ocupadas por manifestantes, os vereadores aprovaram em primeiro turno na sessão desta terça-feira (15), com 17 votos favoráveis, o projeto de lei (PL) nº 32/2022, que torna opcional o uso de máscara em algumas situações, como em ambientes abertos e em locais cobertos com boa circulação de ar, durante toda a pandemia de Covid-19. Apresentado pelos vereadores Santão (PSC), Jessicão (PP), Mara Boca Aberta (Pros), Giovani Mattos (PSC) e Deivid Wisley (Pros), o PL foi incluído na pauta em regime de urgência.
Segundo o projeto, fica desobrigado o uso de máscara por pessoas que estejam ao ar livre, desde que mantidas as regras mínimas de distanciamento, e por pessoas que estejam praticando atividades físicas, também com distanciamento. O acessório será facultativo ainda para pessoas que estejam em locais cobertos, porém, com grande circulação de ar por vias laterais. Ainda conforme a proposta, para efeitos da lei, serão considerados locais abertos "varandas", "terraços", "sacadas" e "quadras poliesportivas sem fechamento lateral, incluindo, escolas municipais, escolas estaduais e escolas privadas".
Na justificativa do PL, os autores afirmam reconhecer a importância que o uso de máscaras teve para frear a disseminação do coronavírus durante o período mais devastador da pandemia. Mas dizem que, desde que as outras medidas de segurança estejam sendo adotadas, o uso da máscara não é razoável neste momento e o que se busca com o projeto é aumentar a qualidade de vida das pessoas, diante das várias limitações e dificuldades que já estão vivendo. "O uso obrigatório de máscara, a vacinação obrigatória, o fechamento do comércio por lockdown, tudo isso foi um crime à nossa cidade. Esse projeto é para flexibilizar o uso de máscaras em locais abertos, ainda precisaremos lutar pela flexibilização em escolas e em outras situações", afirmou a vereadora Jessicão (PP).
Presente na sessão, a enfermeira Michele Sireia, integrante do grupo de mães "Eu decido pelo meu filho", foi convidada a se manifestar pelos vereadores. Ela defendeu a flexibilização do uso de máscaras para as crianças. "As crianças estão tendo dificuldades no aprendizado por causa das máscaras. Queremos assumir os benefícios e malefícios das nossas decisões", disse. O advogado André Pirajá também fez uso da palavra na tribuna e defendeu o direito de os pais decidirem por seus filhos.
Tramitação – Com a inclusão em urgência, o projeto foi encaminhado ainda durante a sessão para análise das comissões permanentes da Câmara. A Assessoria Jurídica da Câmara considerou o PL ilegal e inconstitucional. Conforme o parecer, o projeto flexibiliza o uso de máscara sem que haja qualquer estudo técnico e estratégico que o acompanhe, e quando a legislação estadual e a federal ainda exigem a utilização de forma obrigatória. Ainda segundo a manifestação técnica, quando houver flexibilização pela legislação estadual e federal, caberá ao Prefeito adotar medidas administrativas por meio de decreto, na qualidade de gestor local de saúde, e somente se embasado em informações técnicas e estratégicas.
Os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação não seguiram o entendimento jurídico e votaram a favor da tramitação do PL, por entenderem que os dados técnicos apresentados pelas autoridades mostram diminuição do número de casos e porque mais de 75% da população paranaense está com a cobertura vacinal completa.
O parecer da Assessoria Técnico-Legislativa apontou que a tramitação em caráter de urgência não permite que a Câmara tenha acesso a manifestações técnicas da comunidade científica, de órgãos e de instituições da área de saúde, que são de caráter fundamental para conhecimento da atual situação da pandemia em Londrina e de eventuais benefícios ou riscos decorrentes da adoção da medida. Com base no parecer, a Comissão de Seguridade Social votou contra a tramitação do projeto.
Com a aprovação em primeiro turno em regime de urgência, o projeto volta agora para a segunda votação já na sessão de quinta-feira (17).
