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AGU pede 72 horas para se manifestar sobre ações para liberar bets

Associações de bets pediram ao STF a derrubada de medida provisória
28 set 2026 às 17:44
Por: Agência Brasil
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line. 


Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos.


Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line. 

As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. 


No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

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De acordo com as regras estabelecidas pela MP, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. 

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.

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