A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta segunda-feira (15), que decidiu pedir a intervenção do Brasil em ação judicial proposta pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos.

A decisão da AGU acontece por atendimento a manifestação da Suprema Corte. Segundo o órgão, a manifestação de intervenção do Estado brasileiro perante o tribunal dos EUA será protocolada na tarde desta segunda-feira.

“Para que o Brasil possa promover a defesa das decisões judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial”, afirmou a AGU em nota.

Conforme o órgão, a medida tem o objetivo de promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro. “Sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”.

“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”.

Para a AGU, atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem consentimento, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro.

“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, declarou a AGU.

Segundo a AGU, a medida se trata de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.

“Com base nesse e nos outros fundamentos expostos na manifestação, o Brasil espera que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas. A Advocacia-Geral da União tem plena confiança de que o Poder Judiciário norte-americano atuará com imparcialidade e reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil”, finalizou.

Entenda

A rede social Rumble e a Trump Media processaram Moraes nos EUA em 2025 após uma série de decisões do ministro determinando a derrubada de perfis ligados a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que são investigados no Brasil por disseminar desinformação e proferir ataques contra o Supremo e outras autoridades brasileiras.

A companhia de Trump alega que as ordens de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi notificado judicialmente, em 22 de maio, para responder a uma ação judicial aberta contra ele, nos Estados Unidos, pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente norte-americano, Donald Trump.

A informação foi confirmada pelo advogado Martin de Luca, que representa a companhia. Ele publicou na rede social X, antigo Twitter, o documento enviado pela Justiça Federal dos EUA a Moraes.

“De acordo com uma ordem do Tribunal Federal dos EUA, Rumble e Trump Media notificaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por e-mail. Citação em anexo”, escreveu o advogado.

Segundo o documento enviado a Moraes, ele tem 21 dias para responder à petição inicial apresentada em um tribunal da Flórida. Caso não responda, o ministro poderá responder ao processo à revelia.

A notificação por e-mail foi autorizada após a Justiça norte-americana tentar por meses realizar o procedimento por meio da Convenção de Haia, que trata da tramitação de documentos oficiais entre países.

Fachin autorizou AGU a defender Moraes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar em defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e a plataforma Rumble.

O aval de Fachin para que a AGU atue no caso ocorre após Moraes ser notificado por e-mail a responder às acusações. Para o presidente do Supremo, o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do Judiciário.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

O presidente do Supremo respondeu a uma consulta feita pela própria AGU, que se prontificou a atuar no caso representando a República Federativa do Brasil e o próprio Supremo.

A rede social Rumble segue com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada pelo plenário, por descumprimento de ordens judiciais brasileiras.