Nesta segunda-feira (09), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 100 de 2019, permitindo o pagamento do restante da dívida que o município tem com o IPMC através de transferência de recursos financeiros. No projeto, a prefeitura altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.017 de 2019, que dispôs sobre a amortização do déficit técnico atuário junto ao regime próprio de previdência social de Cascavel (IPMC).
De acordo com a prefeitura, é preciso alterar o projeto anterior que tratava do pagamento da dívida do município para com o IPMC em 2019. A dívida para o ano é de R$ 20.319.073,66, sendo que o montante faltante de RS 4.887.107,02 deve ser pago em dinheiro até dezembro e não em imóveis, como previsto anteriormente.
Em julho, a prefeitura propôs a quitação de parte da dívida utilizando dois lotes localizados na Avenida Toledo, avaliados em R$ 2.342.660,00. No entanto, com a aprovação de uma emenda pelos vereadores, foi retirado do projeto o artigo que falava da dação em pagamento em imóveis e ficou acertado entre Câmara e Prefeitura que o valor seria pago em dinheiro. Por isso, no projeto aprovado hoje, a mudança foi oficialmente colocada na lei e regularizada.
O IPMC tem atualmente servidores 8384 ativos, 2055 inativos e 404 pensionistas. Nesse sistema de previdência, há o que se conhece por custo suplementar ou déficit técnico atuarial, representado pelo valor atual dos compromissos do IPMC com os servidores ativos, aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições dos servidores e ente, atualmente fixados em 11,5%. Uma das causas do custo suplementar é o déficit criado no passado por insuficiência de contribuições ou falta de ganhos financeiros ou perdas atuariais. Este passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial considerando vários elementos, entre eles o valor dos benefícios assegurados de prestação continuada (aposentadoria e pensão por morte), expectativa de sobrevivência, probabilidade de morte e invalidez e valor da folha de vencimentos dos segurados.
Para a cobertura do déficit é estabelecido um plano de amortização com prazo máximo de 35 anos e revisto anualmente. O plano atual prevê o equacionamento do déficit até o ano de 2040, por meio de aportes crescentes. Atualmente, o Fundo de Previdência possui aproximadamente R$ 325.000,000,00 aplicados em instituições financeiras e seis imóveis, sendo um com edificação.
Assessoria de Imprensa/CMC
