A Constituição Federal determina que o subsídio dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Assim, cada cidade estipula até quanto o seu prefeito pode ganhar, desde que não seja um valor acima do teto estabelecido pela Constituição, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Por isso, os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei 125/2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo para o mandato 2021-2024, que não sofrerá alteração.
O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 24.514,02, o Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 15.891,14 e os Secretários Municipais e o Procurador Geral receberão um subsídio mensal no valor de R$ 15.891,41.
Os agentes políticos serão remunerados, exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. A revisão geral anual só poderá ser concedida a partir do segundo ano do mandato.
Assessoria
