O vereador policial Madril (PMB) e sua assessoria técnica estão estudando um projeto de lei para criar a Área de Segurança do Complexo Penitenciário de Cascavel.

Na proposta que vem sendo estudada, entende-se por Área de Segurança do Complexo Penitenciário de Cascavel a área compreendida entre as penitenciárias Estadual (PEC) e Penitenciária Industrial (PIC) e todo o perímetro externo do lote nº 3-2-B da área denominada Colônia Esperança. Todo o local será delimitado e placas indicarão o local como área de segurança. Toda a área de segurança fica sujeita às regras do sistema penitenciário e do Poder de Polícia.

Dentre as principais providências da matéria estão:

– A proibição de qualquer tipo de comércio a uma distância mínima de 500 metros, em especial comércio de ambulantes, eventos de lazer e recreação e manifestações;
– A área que contorna as edificações das unidades prisionais será de uso exclusivo para construção de arruamento, sendo proibidas edificações a uma distância de 50 metros;
– O aproveitamento e o uso do solo são restritos e condicionados ao cumprimento das normas de segurança;
– Proibição de estacionamento de veículos em todas as vias ao redor;
– Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres e redutores de velocidade em frente aos estabelecimentos prisionais,
– Sinalização viária adequada e controle rígido do limite de velocidade.