A Câmara aprovou no início da noite desta terça-feira (17) um dos projetos que regulamenta a Reforma Tributária.
O placar foi de 324 votos a favor e 123 contra. A medida será mandada para sanção do presidente Lula.
O texto votado nesta terça trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores.
O projeto contém detalhes sobre cada regime de tributação favorecida com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Há um outro projeto da reforma tributária em votação no Congresso, sobre as regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este já avançou na Câmara e precisa ser votado no Senado.
