A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará, ao menos, 3 sessões extraordinárias até o fim do ano para deliberar sobre onze projetos de lei (PLs) elencados pelo prefeito de Londrina. A primeira sessão está marcada para quarta-feira (16), em horário a ser confirmado, de forma virtual. A segunda será realizada na segunda-feira, dia 21 de dezembro, e a terceira, no dia 22, ambas com horário a ser definido pela Presidência da Casa. Todas terão transmissão ao vivo pelo site da CML (www.cml.pr.gov.br) e pelos canais do Legislativo no YouTube e Facebook.
A convocação foi feita pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), no último dia 10 de dezembro, com base na Lei Orgânica do Município de Londrina e no Regimento Interno da CML. A legislação prevê que o chamamento extraordinário poderá ser feito em caso de urgência e interesse público relevante. O Legislativo Municipal é obrigado a acatar o pedido do chefe do Executivo. As sessões extras podem ocorrer em qualquer dia e horário, inclusive antes do recesso parlamentar, que se inicia em 21 de dezembro. Elas não geram custos para a Câmara de Londrina, já que os vereadores não recebem jeton, isto é, valores adicionais pela participação, e serão realizadas durante o horário de expediente da Casa.
Nas sessões extraordinárias, os parlamentares se limitarão a deliberar sobre os projetos de lei que constam na convocação. Antes da apreciação das matérias ou assuntos a serem tratados extraordinariamente, os vereadores decidem sobre a admissibilidade da urgência e do interesse público das propostas. Conforme pedido do Executivo Municipal, as sessões extraordinárias devem tratar dos seguintes projetos de lei:
1) PL 104/2015 - Dispõe sobre o licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação;
2) PL 76/2020 - Transfere área de terra do Município para a Companhia de Habitação de Londrina e autoriza a Cohab-Ld a vender os imóveis destinados aos Mercados Municipais Guanabara, Kennedy, São Luiz e Shangri-lá;
3) PL 124/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2021;
4) PL 133/2020 - Promove alterações em leis orçamentárias municipais para, entre outras coisas, destinar recursos para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic);
5) PL 13412020 – Altera leis orçamentárias para destinar recursos para a construção de capelas mortuárias da Acesf;
6) PL 139/2020 – Altera leis orçamentárias para destinar recursos para limpeza de bocas de lobo;
7) PL 148/2020 - Altera denominações de unidades de Educação Infantil;
8) PL 157/2020 - Permite a venda de imóveis da Caapsml;
9) PL 158/2020 - Institui sistema de previdência complementar dos servidores municipais;
10) PL 159/2020 – Promove mudanças no Plano de Saúde dos servidores municipais;
11) PL 160/2020 – Institui a reforma da previdência municipal;
Com assessoria CML
