A Mesa Executiva da Câmara recebeu parecer jurídico e decidiu apresentar uma denúncia contra o vereador Emerson Petriv (PR), o Boca Aberta. O caso é da autoria da enfermeira Regina Amâncio, que relata a campanha do vereador para arrecadar dinheiro na internet para pagamento de multa eleitoral de R$ 8 mil. A procuradoria jurídica da Câmara apontou que há indícios de que Boca Aberta feriu o artigo 9º do Código de Ética. A notificação será feita pela mesa em plenário. O prazo para a defesa prévia é de 10 dias. Os vereadores poderão votar pela abertura ou não da comissão processante.
O vereador Boca Aberta informou que ainda não foi notificado. Mas vai sustentar na justiça local e estadual que a lei municipal do Código de Ética em que a Câmara se pauta foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. E que as infrações político-administrativas devem se pautar no decreto de lei 201.
