A Comissão de Justiça da Câmara Municipal aprovou na tarde desta segunda-feira (20) o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, que criminaliza ocupações ou invasões.
De acordo com o texto da matéria, ficam proibidas as doações e concessões de uso de áreas e prédios públicos a entidades, ONGs, Oscips e movimentos que tenham participado de invasões a imóveis públicos.
O projeto é de autoria dos vereadores Filipe Barros (PRB), Mario Takahashi (PV), João Martins (PSL), Eduardo Tominaga (DEM), Ailton Nantes (PP) Jamil Janene (PP) e Felipe Prochet (PSD).
Segundo Barros, que é presidente da Comissão de Justiça, o substitutivo aprovado é mais brando do que a proposta original. O projeto inicialmente previa que as pessoas participantes destes movimentos não poderiam se candidatar e consequentemente receber a casa própria por meio da Cohab, e agora no substitutivo, a participação na fila da casa própria estaria liberada.
O vereador lembrou que a intenção do projeto é evitar invasões e não punir a população, impossibilitando-a de receber a casa própria.
Entre os membros da Comissão, apenas Ailton Nantes (PP) se absteve. De acordo com ele, a mudança apresentada no substitutivo não o agradou. O vereador ventilou a possibilidade de apresentar uma emenda e afirmou que vai conversar com os autores para discutir o ponto em questão.
A matéria segue agora para as Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos. A expectativa do autor da matéria é que ela seja votada em plenário até o final deste ano.
