A Comissão Especial de Revisão da Legislação Municipal se reuniu nesta sexta-feira (14) para apresentar os resultados do trabalho realizado de janeiro até maio de 2019. Foram revisadas todas as leis das décadas de 50 e 60, além de um levantamento de todas as leis municipais que sofreram ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) desde a criação do município de Cascavel, em 1953.
A comissão é formada pelos vereadores Mauro Seibert (Progressistas), Fernando Hallberg (PPL), Mazutti (PSL), Pedro Sampaio (PSDB) e Policial Madril (PMB) e assessoria técnica do diretor legislativo, Mario Galavoti. Trabalham na comissão os servidores Ivanilsa Moreira Rocha, Bárbara Matter, Regina Krauss, Samuel Martins Nascimento, Edianara Tomacheski e Wellington Pimentel da Cruz.
A missão da comissão, que começou a trabalhar no ano passado, é categorizar todas as leis existentes, mais de 7 mil até o momento, analisar as leis em relação a sua vigência e atualidade e revogar aquelas sem utilidade, em desuso ou inconstitucionais; atualizar os Códigos Municipais e consolidar aquelas leis que dizem respeito a um mesmo tema, como direito do consumidor, por exemplo.
Das duas décadas analisadas e 712 revisadas, a comissão percebeu que 527 podem ser revogadas, ou seja, 74% do total de leis apresentadas. Em ações diretas de inconstitucionalidade, 21 já foram consideradas inconstitucionais na íntegra e 22 parcialmente. Como destaca o diretor legislativo, Mario Galavoti, “esta é a primeira vez na história do município que esse trabalho é feito e a Câmara vai dar transparência nesta documentação para acesso de toda a comunidade”.
O grupo também separou leis curiosas ou inusitadas, que mostram a história de Cascavel e como a legislação foi sendo aperfeiçoada com os passar dos anos, especialmente após a Constituição Federal de 1988. O vereador Mauro Seibert lembra de dois exemplos interessantes: as leis que autorizam o Poder Executivo a adquirir um aparelho telefônico para emprestá-lo à delegacia e a lei que declara de Utilidade Pública o serviço de alto-falantes instalado na Estação Rodoviária Municipal. Estão também em vigor leis que concedem abono de natal para os servidores públicos e ajuda de custo para aos vereadores que moram nos distritos.
A partir desta reunião, os vereadores irão apresentar um Projeto de Decreto Legislativo, revogando as leis declaradas inteiramente inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, um Projeto de Lei revogando as leis sem validade e um Requerimento solicitando informações da prefeitura sobre a atual aplicabilidade de determinadas leis ou benefícios.
Assessoria de Imprensa/CMC
