A Comissão Especial de Revisão da Legislação Municipal se reuniu nesta quinta-feira (13) para debater os resultados da primeira fase do projeto, que iniciou em maio deste ano com a análise e notificação das concessões de direito real de uso de imóveis de propriedade do Poder Executivo, revisão de toda a legislação das décadas de 50 e 60 e atualização das ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O trabalho é feito por uma equipe composta de servidores efetivos e assessores legislativos da Casa. A comissão é formada pelos vereadores Vereador Mauro Seibert (Progressistas), Fernando Hallberg (PPL), Mazutti (PSL), Pedro Sampaio (PSDB) e Policial Madril (PMB).

Os vereadores analisaram a resposta da prefeitura ao Requerimento 486/2018, que indicava ao Executivo todas as concessões de direito real de uso que precisavam ser fiscalizadas e definiram que novos requerimentos serão elaborados, cobrando respostas mais aprofundadas sobre as concessões para pessoas físicas e também para aqueles casos nos quais a resposta da prefeitura não indicou se os imóveis foram efetivamente cedidos às entidades ou se voltaram a ser patrimônio público. Graças ao trabalho da Comissão, 15 concessões irregulares de imóveis foram notificadas pela prefeitura e muitas outras foram verificadas.

Outro resultado obtido neste ano foi a busca documental e sistematização das Adins. Muitas leis foram consideradas inconstitucionais na íntegra ou parcialmente e não havia registro destes processos. O Procurador Jurídico da Câmara, Rodrigo Tesser, foi à Curitiba buscar junto ao Tribunal de Justiça do Paraná todas as ações que não estavam disponíveis online e às quais à Câmara nunca teve acesso. Ao todo, são 64 ações diretas de inconstitucionalidade que serão devidamente indicadas nos portais de transparência e nos registros oficiais para consulta de toda a população.

As leis das duas primeiras décadas desde a fundação do município de Cascavel foram analisadas uma a uma e revisadas pela equipe. Da década de 50, cerca de 65% das leis aparecem numeradas, mas seu conteúdo se perdeu no tempo e não pode mais ser acessado. Outros 30% destas matérias podem ser revogadas. Na década de 60, mais de 60% das leis pode ser revogado, por serem normas cuja vigência está esgotada ou porque foram modificadas ou incorporadas posteriormente por outras leis gerais, como é o caso do Plano Diretor, por exemplo, e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais. “Vamos propor um Projeto de Decreto Legislativo revogando todas estas leis antigas, organizando nosso sistema de legislação municipal”, assegurou Mauro Seibert, presidente da Comissão.

Missão
A missão do projeto é categorizar todas as leis existentes (6.927 até 12 de dezembro de 2018); analisar as leis em relação a sua vigência e atualidade; revogar as leis passíveis de serem consolidadas em um único projeto, em desuso ou inconstitucionais; organizar as leis a partir de grupos socialmente vulneráveis, como pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes e consumidor criando estatutos e atualizar os Códigos Municipais.

Com informações: Assessoria de Imprensa/CMC