Primeiro projeto da pauta desta segunda-feira (05) o Projeto de Lei 96/2017 foi apresentado pelo vereador Policial Madril (PMB) e prevê a criação da zona de especial interesse público, subzona de Segurança do Complexo Penitenciário de Cascavel. A proposta, segundo o vereador, “visa elevar os níveis de segurança das instituições, bem como dos servidores, apenados e familiares, especialmente nos dias de visita, horário noturno e em situações críticas tais como motins ou rebeliões”. A proposição foi aprovada em primeira discussão e votação por unanimidade.

Pela proposta, entende-se por Subzona de Segurança do Complexo Penitenciário de Cascavel a área compreendida entre as penitenciárias Estadual (PEC) e Penitenciária Industrial (PIC) e todo o perímetro externo do lote nº 3-2-B da área denominada Colônia São João Esperança. Todo o local será delimitado por placas que indicarão o local como área de segurança. Toda a área de segurança fica sujeita às regras do sistema penitenciário e do Poder de Polícia.

Dentre as principais providências da matéria estão a proibição de qualquer tipo de comércio a uma distância mínima de 500 metros, em especial comércio de ambulantes, eventos de lazer e recreação e manifestações; a área que contorna as edificações das unidades prisionais será de uso exclusivo para construção de arruamento, sendo proibidas edificações a uma distância de 50 metros; o aproveitamento e o uso do solo são restritos e condicionados ao cumprimento das normas de segurança; proibição de estacionamento de veículos em todas as vias ao redor; manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres e redutores de velocidade em frente aos estabelecimentos prisionais, sinalização viária adequada e controle rígido do limite de velocidade.

Assessoria CMC