O deputado Homero Marchese (PROS) apresentou emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019revogando também as aposentadorias e pensões pagas a ex-governadores e viúvas contemplados atualmente pelo benefício. A proposta original, de iniciativa do Poder Executivo, extingue apenas as futuras aposentadorias, ou seja, o atual governador, Carlos Massa Ratinho Júnior, seria o primeiro alcançado pelos efeitos legais da PEC em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deixando de receber aposentadoria de ex-governador.
Na justificativa de sua emenda – a única protocolada no prazo regimental, que expirou na quarta-feira (3) –, Homero Marchese lembra que em 25 de outubro de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “não há direito adquirido no recebimento das aposentadorias de ex-governador”. Na ocasião, o STF julgava a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4601, relativa ao artigo 1º da emenda constitucional 22/2003, que extinguia as aposentadorias de ex-governadores do Mato Grosso do Sul.
Um trecho da decisão do STF, citado pelo deputado, diz o seguinte: “A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”.
O deputado Homero Marchese descarta a hipótese de que a aprovação de sua emenda pressuponha a necessidade de reposição dos valores pagos. “É preciso deixar claro desde logo que, embora deva ocorrer o corte imediato do pagamento dos subsídios, os beneficiários não serão obrigados a devolver os recursos recebidos até hoje”, diz o deputado. “Conforme jurisprudência igualmente pacífica no STF, o recebimento de valores pagos pela Fazenda Pública de boa-fé desobriga a sua devolução”.
Prazos – A emenda do parlamentar será examinada pela Comissão Especial de análise da PEC das aposentadorias dos ex-governadores, que é constituída pelos deputados Jonas Guimarães (PSB), Cobra Repórter (PSD), Michele Caputo (PSDB), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Vilmar Reichembach (PSC). Na última quarta-feira, o deputado Jonas Guimarães foi eleito presidente da Comissão e o deputado Cobra Repórter, relator. Ambos foram escolhidos por consenso entre seus pares. Agora a Comissão tem prazo de até dez sessões para aprovar o relatório que será feito por Cobra Repórter.
Alep
