A 1ª Promotoria de Justiça de Ibiporã firmou termo de ajustamento de conduta, TAC, com o ex-prefeito do município (gestões 2009-2012 e 2013-2016), uma construtora e dois sócios, para que ressarcimento de danos com a doação irregular de três terrenos, por parte do município a uma construtora. As doações acontecera em 2010 e 2011. Os envolvidos comprometeram-se a fazer a devolução do valor atualizado dos terrenos, R$ 3.075.324,06, e a pagar multa de R$ 30.753,27 cada um.
Conforme apurou o MPPR, a prefeitura teria gasto R$ 1 milhão com a desapropriação dos terrenos, realizando em seguida a doação à construtora, sem avaliação prévia e sem o procedimento licitatório obrigatório por lei. Além disso, não ficou evidenciado o interesse público na doação.
Os valores arrecadados com o ressarcimento e o pagamento das multas (aproximadamente R$ 3,2 milhões) deverão ser utilizados preferencialmente em projetos nas áreas de assistência social, saúde e educação. Em caso de descumprimento do TAC (homologado na última quinta-feira, 12 de setembro, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ibiporã), os envolvidos estarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil.
(Redação com assessoria do MPPR)
