O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt por dois anos. A liminar atende a um mandado de segurança impetrado pela defesa da magistrada e garante o seu retorno imediato às funções judiciais.

A punição administrativa havia sido aplicada pelo plenário do CNJ em decorrência da homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras. O termo previa a criação de uma fundação privada para gerir recursos recuperados nos Estados Unidos a partir de desvios da estatal.

Na decisão liminar, Fux determinou a suspensão do afastamento e da redução proporcional de vencimentos, restabelecendo a remuneração integral da magistrada. O ministro também ordenou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que assegure a retomada da jurisdição assim que for concluída uma licença médica em andamento.

A condenação anterior do CNJ seguiu o voto do conselheiro Rodrigo Badaró, que apontou falta de cautela na autorização dos repasses. Por outro lado, a defesa de Gabriela Hardt sustentou que a juíza agiu estritamente dentro da legalidade ao reconhecer a legitimidade das partes no acordo.