Na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 28, que retoma a discussão das delações premiadas, o ministro Gilmar Mendes esbravejou contra o que considera "pensamento totalitário" a noção de que a aprovação, no Congresso, de uma lei de abuso de autoridade possa ser considerada um ato de obstrução de justiça. Ao votar a favor da possibilidade de revisão de acordos de colaboração premiada, Gilmar Mendes afirmou que "a Procuradoria está submetida à Constituição" e que o Supremo não pode "ficar impedido de analisar um acordo envolvendo infratores da lei".
"Discutir a aprovação de uma lei de abuso de autoridade, um projeto de lei que supera a velha lei feita por Milton Campos em 1965, se tornou obstrução de justiça. Quanta desfaçatez, quanto cinismo, quanta ousadia, quanto pensamento totalitário. Quem já disse que discutir projeto de lei seja lá qual for é obstrução de justiça. E vossa excelência, senhor Fachin, tem sob sua apreciação casos deste tipo", disse, aos berros, Gilmar Mendes, no meio da sessão do Supremo.
A crítica é ao Ministério Público Federal, que apontou indícios de obstrução de justiça na atuação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao tentar aprovar lei de abuso de autoridade no Congresso, como sendo uma tentativa de intimidar os órgãos de investigação. "É preciso realmente ter pedido o censo das medidas. É preciso imaginar que é um tiranete quem age desta maneira", esbravejou Gilmar.
O ministro afirmou que "a Corte deve lealdade à Constituição", e não à Procuradoria. "E não venham dizer que a Corte deve lealdade ao Ministério Público." Gilmar Mendes disse, ainda, que "criou-se um direito penal de Curitiba, com normas que nada têm a ver com a lei". "O MP foi de forma progressiva fazendo uma nova legislação". "O combate ao crime não pode se fazer cometendo crimes ou irregularidades", afirmou.
Gilmar Mendes afirmou também que o julgamento em questão não era apenas para discutir a homologação das delações da JBS. "Parabenizo o ministro Edson Fachin por ter trazido o tema a debate. É a primeira vez que estamos discutindo. Não estamos tratando apenas do caso em concreto JBS. Estamos fixando um parâmetro também para outras instâncias", disse.
"Exposição à honra"
Gilmar Mendes também levantou dúvida sobre a forma como atuam os procuradores na hora de oferecer acordo de delação aos possíveis colaboradores.
"Estou convicto de que esse sistema expõe de forma excessiva a honra dos delatados, os quais são apresentados à sociedade como culpados mesmo antes de saberem por quê. Faz tempo que venho chamando a atenção para esse ponto e pretendo continuar, presidente", afirmou.
Segundo Gilmar Mendes, o atual sistema de colaboração premiada precisa de melhoria. "Não acho que o sistema atual seja bom. Pelo contrário, o delator é fortemente incentivado a entregar delitos verdadeiros ou fictícios. Especialmente quando os delatados são pessoas conhecidas. Nós temos ouvido, todos nós recebemos no gabinete advogados conhecidos, que, pela fé do grau, dizem que delatores foram estimulados inclusive com lista de nomes que deveriam ser delatados sob pena de eles não colherem o benefício. Certamente essas histórias aparecerão. Isso eu já ouvi dos maiores advogados que estão participando destas causas", disse Gilmar Mendes.
"Certamente ninguém negará o que se tem praticado, e certamente não é prática condizente com o Estado de Direito. Quem faz isso não faz de maneira escorreita. É preciso dizê-lo", afirmou Gilmar.
