O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático (telefone e e-mails) da empresa Maridt Participações, que tem o ministro do STF, Dias Toffoli e seus irmãos, como sócios.
A decisão atende a um mandado de segurança que questionava a legalidade de requerimentos aprovados pela CPI do Crime Organizado. Segundo o magistrado, a comissão parlamentar ultrapassou os limites de sua competência investigativa ao atingir a empresa sem conexão direta com o objetivo original do colegiado.
O relator argumentou que o foco da CPI é a investigação de facções criminosas e milícias. Para o ministro, o poder de investigação do Legislativo, embora amplo, deve respeitar rigorosamente os limites impostos pela Constituição Federal, não podendo ser utilizado para perseguições sem lastro probatório.
A CPI do Crime Organizado havia aprovado as medidas para o período entre 2022 e 2026 em sessão da última quarta (25), além das quebras de sigilos do Banco Master e da empresa Reag Trust.
