O governo federal publicou, nesta quarta-feira (24), o decreto que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova ferramenta tem como finalidade unificar, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos celulares roubados ou furtados em todo o território nacional. A medida foi oficializada por meio do Diário Oficial da União.

A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e vai substituir o modelo atual do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão do sistema ficará sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. De largada, o banco já conta com dados integrados de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.

O BNCR foi desenhado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão aos crimes de receptação e comercialização ilegal de dispositivos móveis. A ferramenta vai permitir o compartilhamento em tempo real de informações entre as forças de segurança de todos os estados e do Distrito Federal, fortalecendo as ações do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O decreto também estabelece regras rígidas para garantir a segurança jurídica e a privacidade dos usuários. O uso das informações será restrito exclusivamente ao combate a crimes, sendo terminantemente proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis comportamentais. Todo o tratamento de dados deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e as estatísticas geradas pela plataforma deverão ser completamente anonimizadas. Um comitê gestor consultivo será criado para acompanhar o funcionamento do banco.