A defesa do ex-prefeito Airton Copatti havia ajuizado um Mandado de Segurança com pedido de Liminar, na segunda-feira (11), visando sua recondução ao cargo, cassado pela Câmara de Vereadores, alegando que o rito previsto no Decreto-Lei n° 201/67 não fora observado.
Logo após o meio dia de hoje (13), o juiz negou a liminar, em razão da falta de demonstração de fundamentos relevantes.
A decisão da Câmara de Vereadores não pode ser questionada. O que a defesa tentou foi reconduzir o ex-prefeito ao cargo, enquanto buscam por erros que poderiam anular todo o processo e invalidar a cassação do mandato.
Os motivos apontados pela defesa não convenceram o juiz, que destacou:
“Portanto, não há que se falar em vinculação da Câmara de Vereadores à decisão do Ministério Público realizada no bojo do Inquérito Civil instaurado para apuração civil-administrativa dos mesmos fatos que levaram à cassação do impetrante, tampouco pode-se perquirir acerca da (in)justiça da decisão da Câmara de Vereadores, em razão de se tratar de ato não sindicável pelo Poder Judiciário.”
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