A Justiça rejeitou nesta terça-feira (20) uma ação civil pública por improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra o prefeito de Londrina Marcelo Belinati (PP). A ação foi apresentada em agosto deste ano.

Segundo o MP, apesar de ter encaminhado à Câmara Municipal dois projetos de lei visando aumentar o IPTU cobrado na cidade e reajustar o valor da taxa de coleta de lixo, o prefeito omitiu a irregularidade no próprio condomínio em que reside. O condomínio onde o prefeito mora não era desmembrado em lotes, não sendo, portanto, atingido pelos reajustes.

O juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, argumenta na decisão que não há previsão legal que impusesse ao prefeito o dever de informar a situação irregular de seu condomínio antes de encaminhar os projetos de lei.

Para o magistrado, não há como confundir a moral administrativa com o senso ético de moralidade comum. Vieira já havia negado o pedido de bloqueio de bens do prefeito no valor de R$ 1,6 milhão, no mesmo dia em que a ação foi ajuizada. O MP deve recorrer da decisão.