A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal definiu nesta quarta-feira (02) os prazos para que os vereadores apresentem emendas aos projetos orçamentários conhecidos como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) PPA (Plano Plurianual). A comissão é formada pelos vereadores Mazutti (PSL), Romulo Quintino (PSL) e Misael Júnior (PSC).
O presidente da comissão, vereador Mazutti (PSL), explicou na reunião de hoje, que a Comissão de Finanças definiu a tramitação dos dois projetos de lei, inclusive o chamamento de uma audiência pública para o dia 14 de outubro, às 14h, na Câmara Municipal, para debater o orçamento do município de 2020.
Conforme o ato normativo da comissão, o prazo de protocolo de emendas dos vereadores ao Projeto de Lei 117, que altera a lei municipal 6.764/2017 – Plano Plurianual para o período de 2018/2021, será aberto nesta sexta-feira (04), às 8 horas, e termina no dia 18 de outubro, às 18 horas. A modificação do Plano Plurianual é necessária uma vez que o planejamento é feito a longo prazo – foi aprovado em 2017 – e precisa todo ano estar compatível com as receitas e despesas do próximo ano.
Já o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 118/2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano que vem, será aberto também nesta sexta-feira (04), às 8 horas, mas será fechado apenas no dia 28 de outubro, às 18 horas.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as emendas aos dois projetos de lei devem ser protocoladas para a Comissão de Finanças e Orçamento, na Diretoria Legislativa e devem sempre observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e também o Plano Plurianual.
O processo orçamentário tem prazo determinado para cada etapa. Neste caso, a Câmara terá até o final de outubro para deliberar em plenário sobre o projeto de lei 117/2019 e a Prefeitura Municipal tem até dia 15 de novembro para enviar para a Câmara a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.
Assessoria de Imprensa/CMC
