A cada quatro meses, a Câmara e a Prefeitura apresentam à comunidade os dados de suas contas. As audiências públicas são obrigatórias por lei e servem para que a população, entidades e classes profissionais possam saber exatamente o que o município arrecadou, como está gastando e quais são as agendas prioritárias do prefeito. Nesta quarta-feira, a Secretaria de Finanças e o Setor Financeiro da Câmara mostraram os números relativos ao 2º quadrimestre de 2018, com despesas e receitas dos meses de maio a agosto. A audiência aconteceu no plenário da Câmara de Cascavel e foi presidida pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Serginho Ribeiro (PPL), Mazutti (PSL) e Jaime Vasatta (Podemos).
No caso do legislativo cascavelense, o limite constitucional de despesas é de até R$ 27.518.595,19, equivalentes a 5% da receita corrente líquida do município. Foi destinado à Câmara neste ano R$ 26.810.000,00, montante repassado pela prefeitura em 12 parcelas. Neste quadrimestre, o total de despesas pagas foi de R$ 6.592.664,30.
O secretário Renato Segalla apresentou as contas da prefeitura e destacou o crescimento na arrecadação em relação ao mesmo período do ano passado: 3,86% superior. No acumulado do ano a arrecadação também subiu cerca de 2% e a receita corrente líquida, 7,67%. A transferência de recursos foi superior no caso da União e do próprio Município. Apenas os recursos enviados pelo Estado diminuíram.
Chamou a atenção dos vereadores o índice prudencial de 51% no quadrimestre. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as prefeituras podem gastar com recursos humanos um limite máximo é de 54% da receita corrente líquida, sendo de 51,3% o limite prudencial – que é uma espécie de “sinal de perigo” que impõe restrições de gastos ao gestor.
Previsão legal
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Assessoria de Imprensa/CMC
