O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) converteu em determinação a recomendação ao Município de Londrina para que implemente mecanismos de controle do cumprimento de carga horária dos profissionais de saúde e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.

Os conselheiros determinaram que, no prazo de 30 dias, o município comprove a realização do controle de jornada de profissionais da saúde; e promova a inserção dos cargos criados pelas leis municipais números 11.838/2013, 11.839/2013 e 12.029/2014 no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) do TCE-PR. Caso a administração municipal não recorra da decisão, o prazo passou a contar em 7 de março, primeiro dia útil após a publicação do acórdão.

A decisão foi tomada no processo de Monitoramento instaurado para acompanhar o cumprimento do Decreto Municipal nº 558/2011, prorrogado pelo Decreto nº 823/11, que decretou calamidade pública no Município de Londrina na área de saúde.

O Tribunal aprovou parcialmente o Relatório de Monitoramento nº 2/2011, emitido pela equipe de inspeção que visitou o município três vezes para acompanhar os procedimentos adotados para a contratação de pessoal da área de saúde, em substituição às equipes das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips); e para verificar se o pessoal contratado nas UBSs supre as necessidades da população.

Os membros da Segunda Câmara de julgamentos do TCE-PR consideraram que não foram atendidas as recomendações relativas à normatização e providências de responsabilização administrativa para funcionários faltosos ao trabalho, com a comprovação de realização de controle de ponto pelos responsáveis das unidades; e à fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento das UBSs e da carga horária da equipe, para garantir o pleno atendimento à população.

Instrução do processo

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que algumas recomendações do Relatório de Monitoramento não foram atendidas. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) entendeu que não foi comprovada a implantação do controle sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde. O órgão ministerial sugeriu a expedição de determinação para que seja providenciada a inserção dos cargos criados pelas leis municipais números 11.838/2013, 11.839/2013 e 12.029/2014 no SIAP.

A Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) afirmou que, realmente, o município não comprovou ter efetuado o efetivo controle de cumprimento de carga horária dos profissionais de saúde. A unidade técnica apontou que há portarias que regulamentam a jornada de trabalho, mas elas não garantem o controle.

A CMEX reconheceu que houve a apresentação de medidas adotadas pela administração municipal de Londrina, como o encerramento dos contratos com prazo determinado, em julho de 2014, e a criação de 493 vagas para os cargos de agente de saúde pública, na função de agente comunitário de saúde, pela Lei Municipal n° 12.029/2014.

A unidade técnica indicou, ainda, a existência do processo de admissão de pessoal n° 591247/15, no âmbito do TCE-PR, referente à contratação de agentes de saúde pública por prazo indeterminado pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. Mas ressaltou que não foi possível atestar o cumprimento da recomendação, pois não foram encontrados nos registros do SIAP os dados relativos às 493 vagas criadas.

Decisão

Ao fundamentar o seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, considerou atendidas as recomendações relativas às contratações de agentes comunitários de saúde e à reestruturação dos cargos, mas votou pela expedição de determinação ao Município de Londrina para que promova a inserção dos cargos criados pelas leis municipais no SIAP.

Quanto às recomendações referentes ao controle da carga horária dos funcionários da saúde e do funcionamento das UBSs, Linhares afirmou que, embora o atual prefeito tenha indicado a normatização do assunto e o controle de ponto sob a responsabilidade das chefias imediatas das unidades, não foi demonstrada a prática de rotinas de controle e nem a aplicação de eventuais sanções aos funcionários faltosos.

Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 19 de fevereiro. 

(Via TCE-PR)