O Vereador Policial Madril (PMB) quer o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Cascavel para promover uma ação contra a cobrança de taxa de proteção e desastres. O vereador enviou ofício ao presidente da entidade, reiterando o pedido, já apresentado em outras duas ocasiões anteriores. Ele pede que a OAB promova ação para que seja declarada inconstitucional a lei 6.570/2015, que instituiu a taxa de proteção do serviço de combate a incêndios.
O vereador subsidia seu pedido a OAB em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso especial no. 643247, quando considerou inconstitucional a taxa de combate a sinistro, cobradas pelos municípios, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.
Conforme destaca o vereador Policial Madril, a fundamentação do STF é a própria Constituição Federal, em seu artigo 144, que atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, entendendo inclusive que as funções são essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio estádio, que detém o chamado monopólio da força. O relator do julgamento entende ser inconcebível que o município venha a substituir o estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa.
Em Cascavel, informa o vereador Madril, há uma ação em andamento, movida pelo Sindilojas, com liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou a suspensão da cobrança da taxa. “Contudo, mesmo diante disso, o município de Cascavel está cobrando a referida taxa de toda a população, ao arrepio do entendimento vigente”, assinala Madril em seu ofício à OAB.
“Essa é a terceira solicitação de providências que este vereador faz à OAB de Cascavel, e que a insistência nesse ofício é por entender que a população brasileira não é corrupta, mas sim, todos estão cansados do ‘jeitinho brasileiro’, tendo em vista que é sempre os que tem menos conhecimentos ou condições financeiras que acabam sofrendo”, frisa Madril.
O vereador ainda assinala que já apresentou projeto de lei, junto com o vereador Olavo Santos (PHS), para que fosse revogada a lei municipal que permite a cobrança, porém, a proposta foi derrotada em plenário. “Mas ouvindo a explanação do presidente da OAB durante mesa-redonda sobre corrupção, na semana passada, quando falou sobre legalidade e sobre a missão da OAB, que é de lutar pela garantia dos direitos dos cidadãos, entendi que a entidade deve nos apoiar na tomada de medidas necessárias para ser extinta a cobrança, que continua sendo praticada em Cascavel”, diz o vereador.
Assessoria de Imprensa/CMC
