Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (08) o Projeto de Lei Complementar 01/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar 63/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de Cascavel nos processos de licitação. O objetivo da prefeitura é dar mais condições de recuperação econômica às empresas cascavelenses que foram mais diretamente impactadas pela pandemia do coronavírus.
A medida tem respaldo em lei federal que prevê que “os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.
O vereador Mazutti (PSC) defendeu em plenário a proposição e relatou que “há 15 mil CNPJs registrados na prefeitura e pelos escritórios de contabilidade como microempreendedor individual (MEI), o que mostra a força das empresas menores e voltadas para os negócios locais”. Mazutti lembrou ainda que o aumento do número de empresas concorrendo é melhor para a Administração Pública que pode obter menor preço com a maior concorrência. Conforme a prefeitura, “a medida fortalece a economia local, favorece a geração de emprego e renda, distribui a riqueza no município e dá retorno ao contribuinte garantindo que os recursos locais sejam usados na sustentabilidade econômica e social”.
Assessoria de Imprensa/CMC
