Em mais um revés do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo, o ministro Edson Fachin negou uma reclamação apresentada na noite de sexta-feira (6) que buscava suspender a sua prisão determinada pelo juiz Sérgio Moro até a análise de novos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do triplex do Guarujá. A reclamação é um tipo de processo cujo objetivo é garantir a autoridade de decisões da Suprema Corte perante os demais tribunais. Mas, na avaliação do ministro Edson Fachin, o pedido não pode ser aceito porque a ordem de prisão de Lula não contraria o que já foi decidido pelo Supremo sobre o tema.

O ministro citou que a jurisprudência atual da Suprema Corte permite a prisão em segunda instância e que, além disso, o plenário negou na quarta-feira o habeas corpus do ex-presidente Lula. "Como se vê, o cerne do pronunciamento do Plenário reside na compatibilidade constitucional da execução de pena assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível. Segundo compreendeu o Tribunal Pleno, portanto, o cumprimento da pena, em tais circunstâncias, constitui regra geral, somente inadmitido na hipótese de excepcional concessão de efeito suspensivo quanto aos efeitos do édito condenatório", disse Fachin.

"Cumpre registrar que o plenário desta Suprema Corte decidiu, recentemente (HC 152.752/PR, julgado em 4.4.2018), que a determinação de execução da pena imposta ao paciente não representa ato configurador de ilegalidade ou abuso de poder", acrescentou.

Ao recorrer ao STF, a defesa de Lula apresentou três pedidos liminares, similares aos que foram feitos e negados nesta sexta-feira pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal Justiça (STJ).

O primeiro era para que Lula possa aguardar em liberdade até o julgamento de mérito da reclamação no STF. O segundo era que, se não atendido esse requerimento, a execução da pena fosse suspensa até o TRF-4 examinar a admissibilidade de recursos extraordinários no caso do triplex do Guarujá (SP). O terceiro pedido era que, não atendidas as primeiras hipóteses, o ex-presidente pudesse aguardar em liberdade até o final julgamento dos novos embargos de declaração que serão opostos no TRF-4.

O TRF-4 negou, no dia 26 de março, os primeiros embargos contra condenação de 12 anos e 1 mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo os advogados, os novos embargos serão ajuizados no dia 10 de abril.

Recursos não impedem prisão de Lula, decide ministro Fachin (STF)

Ao negar o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, neste sábado, 7, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin observou que o fato de haver recursos para serem analisados não impede o cumprimento da pena de prisão, de acordo com a jurisprudência do Supremo. Na prática, destacou que a prisão não deve ser suspensa apenas porque ainda é possível apresentar recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

"Assim, a deflagração da execução penal na hipótese em que admissível, em tese, o manejo de novos embargos de declaração, instrumento recursal despido, ordinariamente, de eficácia suspensiva, não contraria o ato apontado pela defesa como paradigma", decidiu o ministro. "Nessa ótica, o ato reclamado não traduz violação ao comando impositivo atinente ao decidido pelo Tribunal Pleno nas ADCs 43 e 44, razão pela qual, com fulcro no artigo 21, §1°, RISTF, nego seguimento à reclamação", finalizou.

Na quarta-feira, 4, o plenário do Supremo negou, por 6 votos a 5, o habeas corpus de Lula, rejeitando o argumento da defesa de que a Constituição impõe aguardar todos os recursos até o cumprimento da pena de prisão.