Em Marechal Cândido Rondon, no Oeste do estado, o Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa ao Município de Mercedes – que integra a comarca – para que sejam adotadas providências para a regularização do cargo de assessor jurídico do município.

O documento foi expedido após a instauração de inquérito civil a partir do qual se verificou a ausência total de regulamentação do cargo, existindo somente uma lei de criação do mesmo sem, contudo, existir descrição de atribuições, carga horária e jornada de trabalho, situação que dificulta a fiscalização pelo poder público.

Para sanar a situação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca recomendou que a prefeita de Mercedes encaminhe projeto de lei à Câmara de Vereadores para a definição das atribuições específicas do cargo – que deve ser destinado exclusivamente às funções de assessoramento –, da respectiva carga horária e da jornada de trabalho. Além disso, a recomendação também orienta que a chefe do Poder Executivo promova a fiscalização das atividades exercidas pelos ocupantes do cargo, assegurando que não sejam realizados trabalhos de natureza privada durante o expediente no serviço público, o que caracterizaria improbidade administrativa.

MPPR