Nesta segunda-feira (02) foram aprovados por unanimidade os projetos encaminhados pela prefeitura relacionados à destinação de verba para realizar o controle das populações de cães e gatos e reestruturação organizacional do município para atender a esta demanda.
Na matéria legislativa (PL 113/2017) a prefeitura pede autorização da Câmara para destinar R$ 450 mil do orçamento para a realização de política pública voltada para o controle de população, saúde e bem-estar animal. “Conforme estimativas fundadas em dados populacionais, o Município de Cascavel tem hoje cerca de 40.000 animais de rua”, explica a prefeitura. Como consequência, há o aumento de risco à saúde humana, através de zoonoses como raiva, leptospirose, leishmaniose, bem como a preocupação dos riscos de agressão (mordeduras), de contaminação ambiental (dejetos) e dispersão do lixo doméstico (sacos de lixo). Isso em contar as ocorrências envolvendo maus tratos, falta de alimento, abrigo, água e outros cuidados aos animais.
Já no Projeto de Lei 116/2017 a Secretaria de Meio Ambiente passa a ser corresponsável pela organização das ações nesta área juntamente com a Secretaria de Saúde, única responsável até o momento. No dia 26 de setembro já havia sido aprovado o Projeto de Lei 112/2017 que determinava que o controle de animais fique a cargo da Secretaria do Meio Ambiente e será executado por meio de procedimentos de esterilização cirúrgicas, registros, campanhas educativas e aplicação das leis municipais que determinam a guarda responsável de animais domésticos. Já a Secretaria Municipal de Saúde tem a responsabilidade sobre a propagação de zoonoses que coloquem em risco a saúde pública. Zoonoses, vale lembrar, são doenças infecciosas de animais que podem ser transmitidas para o ser humano.
A lei estabelecia também regras para manutenção de canis e gatis, para realização de feiras de adoção e o valor da multa para proprietários ou estabelecimentos responsáveis pelo abandono ou maus tratos. A penalidade será de 15 UFM (Unidade Fiscal do Município), equivalentes hoje a R$ 615,60.
Assessoria
