Às vésperas do retorno às aulas em toda a rede pública, a nota do Ministério Público do Paraná (MP/PR) reiterando a inconstitucionalidade das propostas legislativas conhecidas como da “escola sem partido”, é um alento para todos os profissionais comprometidos com a construção do conhecimento no ambiente escolar. Essa é a avaliação do vereador Paulo Porto (PCdoB), presidente da Comissão Permanente de Educação da Câmara de Cascavel, historiador e professor universitário. Para ele, o posicionamento público do MP/PR significa um importante avanço no debate para quem defende a Constituição, a pluralidade de ideias e a liberdade no ambiente acadêmico.

“No momento em que esse debate ganha força por conta da ascensão da extrema direita ao governo federal, essa nota é um alívio para todos nós que seguimos nossa luta em defesa da Educação”, comenta o vereador.

O Ministério Público emitiu uma nota nesta quarta-feira (30), em que se posiciona contrário ao chamado “Escola Sem Partido”. Conforme o texto, o MP/PR age “na qualidade de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais” e, no exercício sua missão constitucional, independente de “quaisquer matizes ou correntes ideológico partidárias”, entendeu ser necessário vir a público prestar uma série de esclarecimentos, por conta dos projetos de lei derivados do Escola Sem Partido.

O MP/PR reafirma seu compromisso “inflexível e inabalável quanto à observância da supremacia da Constituição Federal, com a intransigente defesa de suas cláusulas e, assim, também com o direito à educação plural e livre, a gerar o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania (art. 205 da Constituição Federal), respeitados os princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como do pluralismo de ideias, do respeito à liberdade, do apreço à tolerância, da consideração com a diversidade étnico-racial e vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, consagrados no art. 206, incisos I, II e III da Constituição Federal e no art. 3º, incisos II, III, IV, XI e XII, da Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional.”

Além de reiterar o dever legal e constitucional “de velar pela liberdade de consciência, de crença e de cátedra e pela possibilidade ampla de aprendizagem”, o MP/PR destaca que “a escola é ambiente científico adequado para a difusão dos valores da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político, indispensáveis para a consecução dos objetivos fundamentais da República, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, conforme preconizam os artigos 1º. e 3º. da Constituição Federal.
Sem meias palavras, o MP/PR assinala que vem a público, através da nota, “repudiar qualquer tentativa de estabelecimento de vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de estudantes, possam gerar a perseguição de professores e demais servidores públicos da educação no exercício de suas atribuições, comprometendo os princípios fundantes da democracia brasileira, previstos nos incisos IV (“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”) e IX (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”), do art. 5º da Constituição Federal”.

Em sua nota, o Ministério Público do Paraná ratifica integralmente a Nota Técnica n° 30, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), formulada pelo seu Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e já subscrita pela Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, conclusiva quanto à inconstitucionalidade das propostas legislativas conhecidas como da “escola sem partido”. Conforme a Nota Técnica, “cabendo aos membros do CNPG “atuar judicial e extrajudicialmente para garantir a educação pública de qualidade, coibindo as tentativas de estabelecer proibições vagas e genéricas de controle do conteúdo pedagógico desenvolvido nas escolas”.

Para o vereador de Cascavel, com um longo histórico de lutas pelas causas da Educação, essa nota do MP/PR é histórica. “É importante para qualificar o debate e deixar claro a inconstitucionalidade das propostas da Escola sem Partido. Que esse projeto, totalmente absurdo, seja de vez enterrado, em Cascavel e no Paraná”, disse. No ano passado, o debate sobre a Escola Sem Partido chegou à Câmara de Vereadores de Cascavel e foi derrubado a partir dos argumentos agora reiterados na nota do Ministério Público.

Assessoria de Imprensa/Vereador Paulo Porto