A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta quarta-feira (12) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Dentre os projetos aprovados nas sessões está projeto de lei nº 502/2018, assinado pelo Governo do Estado, que estabelece normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, que avançou em segundo turno, em terceira votação e em redação final, e também segue para ser sancionado, ou vetado, pelo Governo do Estado.

A matéria tramitou em regime de urgência e entre seus pontos principais prevê a possibilidade de pagamento da dívida em parcela única com redução de 80% do valor da multa e 40% do valor dos juros; em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros; e em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 20% do valor da multa e de 10% do valor dos juros. Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência de outubro de 2018.

Redação final – Durante a sessão ordinária, foram aprovados em redação final os projetos de lei nº 260/2017, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), dispondo sobre a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie “Salminus Brasiliensis” ou “Salminus Maxillosus” (Dourado); nº 539/2017, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que institui a prática do “Teste do Bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, realizadas na rede pública de saúde, com objetivo de aferir pressão arterial; nº 321/2018, dos deputados Péricles de Mello (PT) e Professor Lemos (PT), que institui diretrizes para práticas integrativas e complementares em saúde; e nº 547/2018, do deputado Marcio Nunes (PSD), que dispõe sobre o Programa Tarifa Rural Noturna. Todas as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo.

PECs – Três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) passaram em segunda votação e em redação final nas sessões desta quarta-feira. As matérias agora serão encaminhadas à Mesa Executiva da Casa para sua promulgação (conforme dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Alep). A primeira delas é a PEC nº 4/2016, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que acrescenta dispositivos ao artigo 34 da Constituição Estadual, que dispõe sobre direitos dos servidores públicos civis, visando garantir licença de sessenta dias à gestante em caso de óbito fetal e neonatal, sem prejuízo de cargo ou emprego e dos vencimentos e subsídios, e a licença-paternidade de cinco dias na mesma situação.

A PEC nº 1/2018, assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Ratinho Junior (PSD), visa alterar o art. 25 da Constituição Estadual, com o objetivo de permitir a constituição de associações municipais no âmbito estadual e regional, em favor da defesa e da promoção do interesse público municipal dos 399 municípios paranaenses, em todas as áreas: para aprimoramento de gestão, capacitação técnica, educação, saúde, promoção cultural, social, esportiva, defesa das receitas públicas, além de demandas vinculadas ao desenvolvimento regional.

Já a terceira PEC a ser votada é a de nº 7/2018, que prevê a concessão de licenças maternidade e paternidade a parlamentares. O texto, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, prevê licença de até 180 dias para as mães e de 8 dias para os pais, seja nas situações de gestação e nascimento ou de adoção. Em caso de licença superior a 120 dias, será convocado o deputado ou deputada suplente.

Economia solidária – O projeto de lei nº 630/2017, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT), que dispõe sobre a criação da Politica Estadual de Economia Solidária no âmbito do estado do Paraná avançou em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto agora segue para sanção do Governo do Estado. Já a proposta de nº 320/2018, que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos a entidades públicas ou privadas, também de autoria do deputado petista, passou em primeiro e em segundo turno nas sessões desta quarta-feira. O texto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo, uma vez que teve a dispensa de votação da redação final aprovado em plenário.

Teletrabalho – Ainda na sessão ordinária, foram aprovados em primeiro turno os projetos de lei nº 384/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), proibindo a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial; e o projeto 534/2018, do Poder Executivo, que institui o Teletrabalho (trabalho à distância) no âmbito do governo estadual. Com a dispensa de votação da redação final, ambos os texto seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado. Já o projeto de lei nº 42/2018, de autoria do deputado Marcio Pauliki (SD), que estabelece critérios para a criação de distritos industriais regionais nos municípios, avançou em terceiro turno e em redação final, e agora segue também para sanção, ou veto, do Executivo. 

1º turno – Por fim, durante a sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram em primeira votação os projetos de lei nº 563/2018, do Poder Executivo, acrescentando dispositivo à Lei nº 19.173/2017, que trata da organização da Política da Criança e do Adolescente; e nº 578/2018, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a Antônio Loyola Vieira.

Fonte: Alep