A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina avaliou na tarde desta segunda (2) o veto integral do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei nº 29/2022, que proíbe a implantação do “passaporte sanitário” em Londrina. A matéria foi apresentada pelo vereador Santão (PSC) e por outros oito parlamentares.
Os cinco vereadores da Comissão de Justiça, Flávia Cabral (PTB), Beto Cambará (Pode), Lu Oliveira (PL), Chavão (Patriotas) e Madureira (PP), votaram pela derrubada do veto, não seguindo o parecer jurídico do Legislativo que indicou a manutenção do veto do prefeito.
No mês de abril, Belinati não sancionou o projeto de lei com base nos argumentos da Procuradoria Geral do Município (PGM), que apontou para “criação de ônus fiscalizatório” e “vício de iniciativa”. Ou seja, a criação de projeto de lei seria de competência do Executivo por gerar custos ao erário.
Além de concordar com o argumento da PGM, o parecer da Assessoria Jurídica do Legislativa ainda acrescentou que a aplicação compulsória da vacina não poderia ser previamente restringida por ser um instrumento constitucional de defesa à saúde da população. “Deve, claro, ser regulamentado por meio de lei caso venha a ser aplicado. Mas sua possibilidade não pode ser extirpada do ordenamento, sob pena de se privar o Município de importante arma contra vírus e outras doenças que podem ser vencidas por meio da vacina”, ressalta.
De acordo com o Regimento Interno, o veto segue para votação em plenário em data que ainda não definida pela Casa. O prazo final é 17 de maio e são necessários 10 votos para derrubar o veto.
