No próximo dia 19 de fevereiro, às 14h30, no plenário, a Câmara apresenta para a comunidade a prestação de contas referente à avaliação e ao cumprimento das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2019. Na ocasião, a prefeitura também apresentará os dados com despesas e arrecadações do período, que corresponde aos meses de setembro a dezembro.
A audiência será comandada pela Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Mazutti (PSL), Romulo Quintino (PSL) e Misael Júnior (PSC).
Direito à informação
A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público, previsto pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É também um direito de todos os cidadãos acessarem as informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Assessoria de Imprensa/CMC
